A apreciação do projeto de lei (PL) 28/2026, que busca instituir na cidade o Fundo Municipal de Gestão Urbana (FMGU), terminou prejudicada durante a sessão ordinária desta terça-feira (03/02). O motivo, conforme informou o presidente da Casa, vereador Wagner Petrini/PSB, foi o protocolo de emendas, as quais precisam ser analisadas pelas comissões parlamentares antes de ir a plenário.

De autoria do poder Executivo e assinada pelo vice-prefeito Edson Néspolo/UNIÃO, no período em que esteve como prefeito em exercício, a matéria cria o FMGU como “instrumento de natureza contábil e financeira, com autonomia administrativa, vinculado à Secretaria Municipal de Gestão Urbana (SMGU), destinado a prover recursos para o financiamento de ações, programas e projetos de ordenamento, fiscalização e melhoria da infraestrutura urbana” em Caxias do Sul.

A finalidade do fundo é prover o suporte financeiro necessário para a plena execução das competências e políticas públicas da SMGU, visando, entre outros pontos, a estruturação operacional e administrativa da pasta, mediante o provimento de bens e insumos necessários ao exercício de suas atribuições; manutenção, zeladoria e qualificação dos equipamentos públicos e da infraestrutura de logradouros; e fomento e execução de políticas de arborização, manejo da vegetação urbana e compensação ambiental.

São exemplos de recursos que constituirão o FMGU: I - valores decorrentes da compensação florestal obrigatória e demais compensações ambientais decorrentes do manejo da vegetação urbana, nos termos da legislação vigente; II - o produto da arrecadação de multas contratuais aplicadas em razão de inexecução total, parcial ou execução anômala de contratos administrativos sob a gestão da SMGU; e III - dotações orçamentárias específicas que lhe forem destinadas anualmente no orçamento municipal.

A gestão do fundo, caso virar lei, caberá a um Comitê Gestor, composto por representantes das secretarias municipais de Gestão Urbana (SMGU); de Urbanismo (SMU); e da Receita Municipal (SRM).

Na exposição de motivos, Néspolo afirma que a aprovação da matéria representará “um avanço significativo na garantia da segurança, na organização do espaço público e na melhoria da qualidade de vida e do visual de nossa cidade”.