Foram discutidos e aprovados em duas sessões extraordinárias desta quinta-feira (12), na Câmara Municipal, os quatro projetos de lei (PL 81/2026, PL 82/2026, PL 83/2026 e PL 85/2026) que estabelecem a reposição salarial para o conjunto de servidores e ocupantes de cargos públicos do Legislativo e Executivo. Todas as propostas estão adequadas às normas do artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que preveem que a revisão da remuneração seja efetuada anualmente a fim de repor as perdas inflacionárias.

O projeto de lei 81/2026, que dispõe sobre a concessão da recomposição das perdas dos salários dos servidores e empregados públicos municipais – além dos proventos de aposentadoria e pensões aos segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) – teve apenas um voto contrário, do vereador Pedro Rodrigues/PL.

Já o projeto de lei 82/2026, que determina a atualização dos rendimentos de secretários municipais e adjuntos, do procurador-geral e adjunto, do chefe da Casa Civil e dos diretores-presidentes do Serviço Autônomo Municipal de Água ne Esgoto (Samae) e do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (IPAM), foi aprovado por 14 votos favoráveis e cinco contrários: dos vereadores Cláudio Libardi/PCdoB, Andressa Marques/PCdoB, Hiago Morandi/PL, Sandra Bonetto/NOVO e Pedro Rodrigues/PL.

O terceiro projeto da pauta das sessões extraordinárias, o PL 83/2026, abordou a correção dos rendimentos dos salários do prefeito e do vice. Embora tenha sido aprovado por 13 votos a favor e seis contrários, a discussão foi tomada por críticas ao posicionamento do prefeito Adiló Didomenico/PSD em relação à pauta. A vereadora Andressa Marques/PCdoB lembrou que, no dia 15 de janeiro, o prefeito vetou o reajuste do vale-alimentação dos servidores da Câmara, com o argumento de que os novos valores iriam gerar um aumento de 52% no IPTU para o ano de 2027 em Caxias do Sul.

“Ele ameaçou dizendo que iria aumentar o IPTU e criou um pânico na nossa cidade. Agora, nem esfriou esse debate e o prefeito aproveita o reajuste justo dos servidores e propõe a correção. Aí, eu pergunto: tem dinheiro para isso? Vai aumentar o IPTU? Qual o impacto no orçamento da cidade?”, questionou Andressa.

Outro parlamentar que fez críticas ao projeto encaminhado pelo Executivo foi Hiago Morandi/PL. Ele afirmou que o prefeito deliberadamente quis prejudicar o Legislativo perante a opinião pública. “O prefeito acha que a gente tem memória de peixe, mas a gente não tem. Fez reportagem, investiram tempo e energia em mídia para desgastar essa Casa, fez chantagenzinha, interferiu nesse poder e disse que a questão do IPTU era conosco. E agora ele vem e eles querem uma reposição”, ressaltou Morandi.

Por sua vez, o vereador Cláudio Libardi/PCdoB destacou que o município tem uma posição intransigente com relação ao trabalho do Legislativo e não acata as sugestões dos parlamentares. Para Libardi, o prefeito trouxe uma série de informações falsas sobre os impactos do vale-alimentação com o objetivo de induzir a população a criticar a Câmara.

“O prefeito, que tem por hábito mentir, falou que os vales se estenderiam à integralidade do Executivo. Agora, a verdade é que, quando se aumenta o salário do prefeito, se sobe a integralidade do teto do funcionalismo público. E ele não conta isso quando aumenta o seu salário. O nosso voto é contra a mentira entendendo que todo trabalhador tem direito à reposição inflacionária. O prefeito não tem dinheiro para colocar paralelepípedos em nenhum lugar da cidade, mas tem dinheiro para aumentar seu salário. Não tem capacidade para manter os nonos anos desse município, mas tem capacidade de comprar uma camionete de R$ 400 mil”, afirmou Libardi.

Reposição salarial obedece Constituição e dispositivos legais

A atualização dos rendimentos prevê a recomposição mediante o percentual acumulado do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), registrado entre janeiro de 2025 a fevereiro de 2026. Ou seja, não se trata de aumento real acima da inflação, mas sim a manutenção do poder aquisitivo visando garantir a isonomia entre servidores da Câmara e da prefeitura. Caso os projetos sejam sancionados pelo Executivo, os novos valores entram em vigor a partir do dia 1º de março de 2026.

No que diz respeito à Câmara, a proposição cumpre as determinações do artigo 1º, § 3º, da Lei Municipal nº 9.079, de 9 de janeiro de 2024. A legislação, que fixou os subsídios para a atual legislatura (2025/2028), estabelece que os subsídios dos parlamentares devam ser revisados anualmente por lei de iniciativa da Câmara Municipal. Essa norma também obriga a utilização das mesmas datas e dos mesmos índices aplicados aos servidores públicos municipais.

Além disso, o orçamento do Legislativo para esse ano suporta com folga a aplicação dos novos índices. O teto de gastos para este ano é de R$ 84,4 milhões, mas o orçamento previsto é de R$ 61,2 milhões, 28% abaixo do limite constitucional.

PROJETO DE LEI Nº 81/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente)

PSB ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:25:57

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:25:58

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto favorável 10:25:58

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:26:06

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:26:03

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto favorável 10:25:57

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:26:01

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Parlamentar ausente

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:25:58

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto favorável 10:26:01

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:26:21

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:26:01

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:25:56

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:25:57

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:26:00

PEDRO RODRIGUES PL Voto contrário 10:25:57

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 10:25:59

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:25:55

SANDRA BONETTO NOVO Voto favorável 10:26:01

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 10:25:56

PROJETO DE LEI Nº 82/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente) PSB

ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:28:03

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:27:55

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto contrário 10:27:55

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:28:00

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:27:55

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto contrário 10:27:55

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:28:00

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Parlamentar ausente

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:27:59

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto contrário 10:27:56

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:28:00

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:27:56

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:27:54

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:28:03

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:27:59

PEDRO RODRIGUES PL Voto contrário 10:27:55

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto favorável 10:27:57

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:28:01

SANDRA BONETTO NOVO Voto contrário 10:28:00

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 10:27:55

PROJETO DE LEI Nº 83/2026 (votação)

WAGNER PETRINI (Presidente)

PSB ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:44:45

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:44:44

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto contrário 10:44:47

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:44:46

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:44:47

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto contrário 10:44:45

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:44:54

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Parlamentar ausente

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:44:52

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto contrário 10:44:50

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável

10:44:45 JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:44:45

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:44:46

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:44:52

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:44:46

PEDRO RODRIGUES PL Voto contrário 10:44:48

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto contrário 10:44:47

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:44:50

SANDRA BONETTO NOVO Voto contrário 10:44:50

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 10:44:46

PROJETO DE LEI Nº 83/2026

WAGNER PETRINI (Presidente)

PSB ALDONEI MACHADO PSDB Voto favorável 10:44:45

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Voto favorável 10:44:44

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Voto contrário 10:44:47

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Voto favorável 10:44:46

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Voto favorável 10:44:47

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Voto contrário 10:44:45

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Voto favorável 10:44:54

DAIANE MELLO PL Parlamentar ausente

DANIEL SOUZA DOS SANTOS REPUBLICANOS Parlamentar ausente

EDSON PAULO THEODORO DA ROSA REPUBLICANOS Voto favorável 10:44:52

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Parlamentar ausente

HIAGO STOCK MORANDI PL Voto contrário 10:44:50

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Voto favorável 10:44:45

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Voto favorável 10:44:45

JULIANO VALIM SOARES PSD Voto favorável 10:44:46

LUCAS CAREGNATO PT Voto favorável 10:44:52

MARISOL SANTOS PSDB Voto favorável 10:44:46

PEDRO RODRIGUES PL Voto contrário 10:44:48

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Voto contrário 10:44:47

ROSE FRIGERI PT Voto favorável 10:44:50

SANDRA BONETTO NOVO Voto contrário 10:44:50

SANDRO LUIZ FANTINEL PL Voto favorável 10:44:46