Os vereadores caxienses acolheram, em primeira discussão, nesta quinta-feira (07/05), o projeto de lei (PL) 16/2025, que altera a legislação 8397/2019, a respeito da divulgação das listas de espera de pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde. O texto é da vereadora Daiane Mello/PL e retornará a plenário para votação final.

A proposta da parlamentar liberal mexe em vários artigos dessa lei 8.397, de 18 de junho de 2019, com destaque à própria ementa, cujo texto insere a divulgação como exigência, nos seguintes termos:  "Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação mensal, no Portal da Transparência, da lista de espera de procedimentos na rede pública de saúde no âmbito do Município de Caxias do Sul”.

No artigo 1º, o texto estabelece que “serão divulgadas por meio eletrônico e com acesso irrestrito, no Portal da Transparência do Poder Executivo Municipal de Caxias do Sul, bem como podendo ser requisitado presencialmente nas unidades públicas de saúde as listagens dos pacientes que aguardam por procedimentos na rede pública de saúde”.

Sobre os procedimentos de saúde, o PL 16/2025 conceitua como: “as consultas com especialistas, todos os exames e as cirurgias realizadas nas diversas unidades de saúde do Município, assim como nas entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos municipais diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres”.

Outro acréscimo proposto é a inserção do tempo médio de espera para realização do procedimento encaminhado.

Na exposição de motivos, a vereadora Daiane reitera seu posicionamento no sentido de que “ transparência é fundamental para o aprimoramento da gestão pública e para o fortalecimento da relação entre o poder público e a população”.

O PL recebeu três emendas modificativas, que também se encontram em análise pelo plenário. Uma (EM 1/2025) da própria vereadora Daiane Mello, que, entre outros pontos, retira o termo “acesso irrestrito” lincado à divulgação da lista. As outras duas emendas (EM 2 e 3/2025) são assinadas pelo então vereador Daniel dos Santos/Republicanos. Na EM 2/2025, o parlamentar orienta que, na divulgação, seja resguardada a proteção de dados pessoais, nos termos da lei federal 13.709/2018 (LGPD). Já a EM 3/2025, acrescenta entre as proibições de divulgação consultas e/ou exames de pacientes com hanseníase e tuberculose, em conformidade com a lei federal 14.289/2022.