Na noite desta segunda-feira (06/07), a Frente Parlamentar A Maesa é Nossa! promoveu audiência pública para debater o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 28/2026. A proposta altera dispositivos da Lei Complementar nº 749/2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de restauro, reforma, requalificação, gestão, operação, manutenção e conservação do Mercado Público Maesa, além de instituir o Fundo Municipal de Restauração e Conservação da Maesa (FunMaesa). 

O secretário municipal de Planejamento e Parcerias Estratégicas, Antônio Feldmann, esclareceu que a implantação do Mercado Público não ocupará toda a área da Maesa destinada à concessão. Segundo ele, o edital aprovado pelo Tribunal de Contas (TCE) já estabelece a possibilidade de diferentes atividades serem desenvolvidas no complexo, ampliando as oportunidades de uso do espaço. 

A diretora do Escritório de Parcerias da Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan), Jéssica Scopel Marchioretto, explicou que a nova modelagem amplia significativamente a área destinada à concessão. Conforme detalhou, o projeto anterior previa a concessão de aproximadamente 13 mil metros quadrados, enquanto a proposta atual abrange 25.152,77 metros quadrados. Ela afirma que a nova modelagem proposta para a concessão da Maesa busca preservar a vocação histórica e cultural do complexo, direcionando sua ocupação para atividades que conciliam desenvolvimento econômico, valorização do patrimônio e interesse público.

Entre os empreendimentos priorizados está a implantação de um Mercado Público, considerada uma demanda histórica da comunidade caxiense. A proposta também prevê a oferta de estacionamento, apontado como fundamental para garantir a viabilidade das atividades comerciais e o acesso de visitantes ao espaço.

O modelo contempla, ainda, o incentivo ao comércio varejista e de gêneros alimentícios, reconhecendo a importância desse segmento para a economia de Caxias do Sul e da Serra Gaúcha. Também estão previstas operações voltadas ao setor de restaurantes e gastronomia, com foco na valorização das tradições culinárias locais e na criação de novas experiências gastronômicas.

Outro eixo estratégico da proposta é o fortalecimento da economia criativa, seguindo a classificação da Conferência das Nações Unidas sobre Comércio e Desenvolvimento (UNCTAD). O projeto abrange iniciativas ligadas ao patrimônio natural e cultural, incluindo museus, sítios arqueológicos, paisagens culturais e patrimônio ambiental; aos espetáculos e celebrações, como artes cênicas, festas, festivais e feiras; às artes visuais e plásticas, envolvendo artesanato, pintura, escultura e fotografia; aos livros e periódicos, contemplando editoras, bibliotecas, materiais impressos e feiras do livro; ao audiovisual e às mídias interativas, incluindo cinema, vídeo, televisão, rádio, internet, podcasts e jogos eletrônicos; e ao design e aos serviços criativos, abrangendo design de moda, gráfico e de interiores, paisagismo, arquitetura e publicidade.

De acordo com a proposta, a nova modelagem busca transformar a Maesa em um espaço multifuncional, capaz de reunir atividades comerciais, culturais, gastronômicas e criativas, preservando a identidade histórica do complexo e ampliando sua integração com a comunidade.

“Não pode ser um shopping center, não pode ter cobrança de entrada, pode ter lugares privados como restaurante e serviços, mas a circulação interna da Maesa é totalmente pública. As obras e serviços são do privado. Feiras e eventos, o Município pode fazer. O que não fica na concessão são as secretarias e inovação, que vão para o lado oeste”, salientou Jéssica. 

A proposta de concessão do Setor Leste da Maesa prevê a execução das intervenções em três etapas, permitindo que a ocupação do complexo ocorra de forma gradual. Na primeira fase, com prazo de até 12 meses, deverão ser restaurados e colocados em operação os blocos 2 e 4, destinados ao Mercado Público. A segunda etapa, com conclusão prevista em até 20 meses, contempla os blocos 3, 5 e 7, além dos acessos e vias internas. Já a terceira e última fase, com prazo de até 30 meses, abrange os blocos 6, 8 e 11, bem como o Pátio Leste, concluindo a implantação da área concedida e ampliando os espaços destinados às atividades comerciais, gastronômicas, culturais e de serviços previstas no projeto.

O projeto de lei autoriza a criação do FunMaesa, fundo que receberá um percentual da receita do concessionário. Os recursos serão destinados ao Município para financiar a manutenção e a conservação do Bloco 1 da Maesa, onde funcionará o museu. A proposta de concessão do Setor Leste da Maesa prevê uma série de incentivos para viabilizar os investimentos privados e acelerar a requalificação do complexo. Entre as medidas, estão a isenção de IPTU e de ITBI sobre o potencial construtivo, a redução da alíquota do ISSQN para 2%, a isenção de taxas de licenciamento ambiental e de aprovação de projetos, além de um aporte público de R$ 9,59 milhões, pago conforme o cumprimento das etapas previstas no contrato. O modelo também contempla a comercialização do potencial construtivo, mecanismo destinado a reforçar a sustentabilidade financeira da concessão. 

Franciele Oliveira, presidente do Conselho Municipal de Política Cultural, questionou  o que considerou falta de atenção à cultura. “Destinar todo lado leste para a iniciativa privada me preocupa bastante porque fica a dúvida de qual vai ser de fato o percentual de espaço de ocupação cultural”.  

Geovana Erlo, presidente do Conselho Municipal de Patrimônio Histórico, manifestou preocupação com a ampliação da área destinada à concessão da Maesa e defendeu que a preservação do patrimônio histórico seja o princípio norteador da proposta. Segundo ela, a proteção do complexo não está suficientemente evidenciada no projeto. "Não me parece ficar clara a intenção de proteção deste bem. É preocupante quando nós pensamos no aumento de espaço destinado à concessão. Quando nós estamos pensando numa ideia de gestão, e não de salvaguarda de um espaço cultural, nós acabamos caindo na falácia do pouco recurso disponível ou de que uma restauração é muito cara, ou ainda de que preservar um patrimônio impede a fruição e a sustentabilidade financeira, quando nós sabemos que é exatamente o oposto. O patrimônio cultural fomenta toda uma rede e ele precisa ser a base que vai fundamentar toda a legislação que rege a Maesa", afirmou.

Ao final da audiência, a Frente Parlamentar A Maesa é Nossa informou que irá se reunir para analisar o Projeto de Lei Complementar nº 28/2026 e elaborar possíveis sugestões de alteração antes da tramitação da matéria em plenário.