Foi aprovado pelo Legislativo caxiense, na sessão ordinária desta quinta-feira (01/10), o projeto de lei (PL) nº 56/2026, que visa ampliar o acesso ao crédito para Microempreendedores Individuais, (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e startups. A proposta prevê um repasse previsto em Lei Orçamentária de até R$ 500 mil. A lei estabelece diretrizes para a adoção de mecanismos facilitadores de acesso ao crédito e ao mercado. Nesse contexto, um dos principais objetivos é fomentar a regularização e desenvolvimento de negócios informais, além de estimular a geração de emprego e renda no município.

O programa garante que a concessão do crédito seja disponibilizado através de entidades especializadas para esse fim, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP); Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte (SCMEPP); Cooperativas Singulares e Cooperativas Centrais de Crédito; Sociedades de Garantia de Crédito; e Agentes de capacitação e desenvolvimento de micro e pequenas empresas.

Cada entidade especializada será habilitada em prévio processo de chamamento público, desde que esteja em funcionamento há pelo menos 12 meses. Dentre as ações previstas, estão iniciativas de orientação financeira aos empreendedores, que serão fornecidas pelas entidades ou pelo próprio poder público. Além disso, também devem auxiliar na construção de planos de negócios para garantir a longevidade dos empreendimentos e estimular a qualificação da mão-de-obra dos beneficiários dos financiamentos.

O projeto também prevê a criação de dois subprogramas para a concessão do crédito. O primeiro é o Empreendedorismo Feminino, destinado a empresas que sejam compostas somente por mulheres em seus quadros societários. Esse sistema vai contar com destinação de até 35% do total de recursos reservado para o apoio às empresas selecionadas. Já o Cresce Caxias é direcionado a empresas que busquem o crescimento, modernização, fortalecimento, regularização de dívidas e a geração de emprego e renda no município. Serão destinados às empresas 65% do subsídio total previsto pela lei.

Para ambos os subprogramas, esse modelo de financiamento será aplicado por meio de condições diferenciadas de pagamento, com taxas de juros reduzidas e carência para o início da amortização do empréstimo, com a necessidade de que as empresas se enquadrem em diversos critérios.

Será necessária a apresentação de documentação comprobatória de regularidade cadastral, regularidade fiscal e plano de investimento do recurso recebido, além da comprovação de atividade econômica junto ao poder público. O valor solicitado será repassado por meio de parcela única - com critérios de obrigatoriedade de apresentação dos certificados dos cursos de conclusão de Educação Financeira, de Gestão Empresarial e de Empreendedorismo. Nesse sentido, o Fundo Garantidor Municipal de Crédito vai operar como uma espécie de garantia global e servir para a cobertura parcial dos riscos de inadimplência das operações realizadas no âmbito do programa.

Emenda aditiva também foi aprovada

A emenda aditiva, proposta pelo vereador Calebe Garbin/Progressistas, recebeu a aprovação unânime dos vereadores presentes. A emenda aponta que o relatório de prestação de contas deve observar o princípio da transparência e deve conter demonstrativo analítico e discriminado, com índice de inadimplência das operações de crédito, apurado de forma segregada por subprograma e por faixa de valor financiado; montante global das garantias honradas com recursos do Fundo Garantidor Municipal de Crédito, com o detalhamento individualizado; e o volume e o percentual de créditos inadimplidos efetivamente recuperados, mediante ações de cobrança administrativa e judicial.

Secretário adjunto comemora apoio do Legislativo

O secretário adjunto da Secretaria de Turismo e Desenvolvimento Econômico (STURDE), Silvio Tieppo, ocupou a tribuna durante a sessão ordinária desta quinta-feira (01/10) para agradecer o encaminhamento do projeto pela Câmara Municipal. Ao abordar a importância da concessão do benefício, Tieppo explicou que o retorno à economia local pode atingir até seis vezes mais do que os valores concedidos para os gestores dos empreendimentos.

"A cada milhão que gera no município, que é aportado adequadamente, vira em torno de seis milhões de retorno. Então se nós considerarmos 30 milhões, 180 milhões de retorno para o município. Eu queria dizer para vocês, nós temos que realmente olharmos para os pequenos, aqueles que precisam de crédito, que não têm garantias de como fazer a empresa rodar no momento de crise. Nós temos 87 mil empresas em Caxias do Sul e a maior parte delas não têm garantias", salientou Tieppo.

Agora, a proposta segue para a sanção do prefeito Adiló Didomenico/PSD.

PROJETO DE LEI Nº 256/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS
ALDONEI MACHADO PSDB Favorável 09:20:55
ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Favorável 09:20:57
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Abstenção 09:20:58
ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Favorável 09:21:01
CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 09:20:54
CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Abstenção 09:20:53
CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Favorável 09:20:56
DAIANE MELLO PL Favorável 09:21:02
ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 00:00:52
ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Abstenção 09:21:00
HIAGO STOCK MORANDI NOVO Ausente
JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Favorável 09:21:10
JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Favorável 09:21:16
JULIANO VALIM SOARES PSD Favorável 09:20:54
LUCAS CAREGNATO PT Ausente
MARISOL SANTOS PSDB Favorável 09:21:01
PEDRO RODRIGUES PL Ausente
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Favorável 09:21:09
ROSE FRIGERI PT Ausente
SANDRA BONETTO NOVO Favorável 09:21:00
SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Favorável 09:20:58
WAGNER PETRINI PSB Ausente

EMENDA ADITIVA Nº 1/2026 -> PROJETO DE LEI Nº 256/2026 (votação)

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente) REPUBLICANOS
ALDONEI MACHADO PSDB Ausente
ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Ausente
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Abstenção 09:19:40
ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Ausente
CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 09:19:35
CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Abstenção 09:19:31
CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Favorável 09:19:30
DAIANE MELLO PL Favorável 09:19:31
ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 00:00:23
ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Ausente
HIAGO STOCK MORANDI NOVO Ausente
JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Favorável 09:19:56
JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Ausente
JULIANO VALIM SOARES PSD Favorável 09:19:31
LUCAS CAREGNATO PT Ausente
MARISOL SANTOS PSDB Favorável 09:19:31
PEDRO RODRIGUES PL Ausente
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Favorável 09:19:30
ROSE FRIGERI PT Ausente
SANDRA BONETTO NOVO Favorável 09:19:36
SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Favorável 09:19:29
WAGNER PETRINI PSB Ausente