O Projeto de Lei nº 135/2026, de autoria do vereador Lucas Caregnato/PT, foi aprovado por unanimidade na sessão ordinária desta quinta-feira (08/10), e seguirá agora para sanção ou veto do Executivo.

A proposta institui o Inventário Municipal de Áreas Públicas Ociosas e Subutilizadas, com o objetivo de identificar imóveis pertencentes ao município que não estejam sendo plenamente aproveitados. O levantamento deverá reunir informações como localização, metragem, situação de uso, órgão responsável e possibilidades de destinação para políticas públicas. Os dados deverão ser disponibilizados no Portal da Transparência, com atualização anual.

A iniciativa pretende oferecer ao poder público um instrumento de planejamento para avaliar a utilização de terrenos e imóveis municipais, considerando possibilidades como habitação de interesse social, implantação de equipamentos públicos, criação de áreas verdes e espaços de lazer. Durante a tramitação, o presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Zé Dambrós/PSB, destacou a importância da proposta. “A criação do inventário de áreas públicas constitui instrumento de gestão patrimonial e planejamento administrativo”, afirmou. A matéria também recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Legislação, que não identificou impedimentos jurídicos ao seu prosseguimento.

Na discussão em plenário, o vereador Elisandro Fiuza/Republicanos destacou a possibilidade de o inventário subsidiar futuras decisões administrativas envolvendo imóveis municipais, incluindo eventuais leilões ou permutas, observadas as exigências legais. O vereador mencionou os distritos de Criúva e Forqueta como exemplos de localidades onde a disponibilidade de terrenos poderia contribuir para a implantação de serviços públicos mais próximos da população. Com a aprovação unânime em plenário, o Projeto de Lei nº 135/2026 segue para os procedimentos legislativos posteriores, incluindo o encaminhamento à sanção do Executivo Municipal.

DELIBERAÇÃO SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 135/2026

Aprovado

Favoráveis: 12

JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI (Presidente no momento da votação) REPUBLICANOS

ALDONEI MACHADO PSDB Ausente

ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Favorável 10:02:47

ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Ausente

ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Ausente

CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Ausente

CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Ausente

CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Ausente

DAIANE MELLO PL Favorável 10:02:48

ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Favorável 10:02:44

ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Ausente

HIAGO STOCK MORANDI NOVO Favorável 00:00:40

JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Ausente

JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Favorável 10:02:49

JULIANO VALIM SOARES PSD Ausente

LUCAS CAREGNATO PT Favorável 10:02:41

MARISOL SANTOS PSDB Favorável 00:00:40

PEDRO RODRIGUES PL Favorável 10:02:42

RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Favorável 10:02:43

ROSE FRIGERI PT Favorável 10:02:41

SANDRA BONETTO NOVO Favorável 10:02:42

SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Favorável 10:02:41

WAGNER PETRINI PSB Ausente