O Projeto de Lei nº 310/2025, de autoria do Executivo caxiense, passou pela segunda discussão e votação na sessão ordinária desta terça-feira (13/10) e foi aprovado na forma de substitutivo, por 16 votos favoráveis e três contrários. A proposta disciplina o parcelamento do solo para fins urbanos e sua fiscalização, atualizando as regras para a divisão de terrenos e a implantação de loteamentos e condomínios em Caxias do Sul. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A iniciativa busca compatibilizar a legislação de parcelamento, atualmente regida pela Lei nº 6.810/2007, com o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado (PDDI), instituído pela Lei Complementar nº 589/2019. Conforme a justificativa do Executivo, a atualização contempla zoneamentos, parâmetros urbanísticos e diretrizes ambientais, além de modernizar procedimentos e exigências de infraestrutura. A elaboração do projeto original envolveu uma comissão técnica municipal, análise da COPLAN e do CONSEPLAN e contribuições de profissionais da área.

O substitutivo tem como autores João Uez/Republicanos, Cláudio Libardi/PCdoB, Elisandro Fiuza/Republicanos, Sandra Bonetto/Novo, Sandro Fantinel/Republicanos e Calebe Garbin/Progressistas. Entre seus pontos, o artigo 36 estabelece que “o parcelamento de interesse social poderá ser implantado em qualquer zoneamento”, mediante solicitação do empreendedor, análise dos titulares das secretarias de Urbanismo, Habitação e Planejamento e edição de decreto que classifique a área como de interesse social. O dispositivo prevê prazo de 30 dias para esse procedimento. O texto também disciplina condomínios comerciais e industriais, loteamentos de convívio integrado e procedimentos de georreferenciamento.

Na defesa do substitutivo, João Uez destacou a necessidade de reduzir a demora na tramitação de loteamentos regulares e estimular novos empreendimentos. Segundo o vereador, processos prolongados elevam os custos dos terrenos e dificultam a oferta de lotes populares, favorecendo a procura por áreas irregulares. “Ninguém espera quatro ou cinco anos para esperar uma resposta se pode ou não fazer”, afirmou. Uez também apontou as regras de georreferenciamento e de condomínios industriais e comerciais como avanços para o desenvolvimento econômico do município.

Andressa Marques/PCdoB reconheceu a importância de atualizar a legislação, mas defendeu que o debate ocorresse conjuntamente com a revisão do Plano Diretor. A vereadora questionou a participação social e afirmou que o texto substitutivo não havia sido submetido à avaliação da comissão técnica municipal e dos conselhos envolvidos. Também manifestou preocupação com possíveis impactos ambientais, especialmente sobre áreas de preservação e locais sujeitos a alagamentos. “O adequado seria que nós conversássemos, dialogássemos sobre as duas coisas de forma conjunta”, declarou.

Relatório de Votação 
WAGNER PETRINI (Presidente) PSB 
ALDONEI MACHADO PSDB Ausente 
ALEXANDRE PRESTES BORTOLUZ PROGRESSISTAS Favorável 09:26:17 
ANDRESSA CAMPANHER MARQUES PCdoB Favorável 09:26:17 
ANDRESSA MALLMANN BASSANI PDT Favorável 09:26:22 
CALEBE BECHER GARBIN PROGRESSISTAS Favorável 09:26:09 
CLÁUDIO LIBARDI JUNIOR PCdoB Favorável 09:26:09 
CRISTIANO BECKER DA SILVA PRD Favorável 09:26:20 
DAIANE MELLO PL Ausente 
ELISANDRO FIUZA GONÇALVES REPUBLICANOS Ausente 
ESTELA BALARDIN DA SILVA PT Favorável 09:26:16 
HIAGO STOCK MORANDI NOVO Contrário 09:26:39 
JOÃO JOCEMAR UEZ PEZZI REPUBLICANOS Contrário 09:26:29 
JOSÉ DE JESUS FREITAS ABREU PDT Favorável 09:26:21 
JOSE PASCUAL DAMBRÓS PSB Favorável 09:26:11 
JULIANO VALIM SOARES PSD Favorável 09:26:40 
LUCAS CAREGNATO PT Favorável 09:26:14 
MARISOL SANTOS PSDB Favorável 09:26:40 
PEDRO RODRIGUES PL Favorável 00:00:08 
RAMON DE OLIVEIRA TELES PL Contrário 09:26:41 
ROSE FRIGERI PT Favorável 09:26:13 
SANDRA BONETTO NOVO Favorável 09:26:10 
SANDRO LUIZ FANTINEL REPUBLICANOS Favorável 09:26:10