A matéria foi aprovada por unanimidade na sessão desta terça-feira (08), regramento encaminhado pelo Poder Executivo, é sobre o transporte coletivo privado, que tem a função de transportar grupos de empregados das empresas, seja através de veículos próprios ou terceirizados. A matéria também abrange o fretamento de passageiros para viagens ou passeios. O Projeto recebeu uma emenda de diversos Vereadores que amplia o prazo de 24 meses para 60 meses para os veículos de transporte de passageiros sob o regime de fretamento que estiver com a vida útil vencida, para regularizar a sua situação.

Atualmente a frota de veículos sob regime de fretamento cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes e Mobilidade Urbana é de 1.398 veículos, de propriedade de 515 empresas. A crescente expansão e a importância do serviço de fretamento, bem como seu impacto no sistema de transporte e no trânsito, quer urbano ou rural, demanda de fiscalização por parte da Administração Pública, oportunizando cuidados para garantir a segurança, a higiene e o bem-estar dos passageiros, destaca o projeto

O executivo destaca ainda que a matéria também pretende atualizar a lei em vigor, que regra o serviço e também se adapta a Resoluções do CONTRAN e o Código de Trânsito Brasileiro - CTB.

Moisés Paese/PDT, e Mauro Pereira/PMDB elogiaram a possibilidade da participação da população para a elaboração da emenda que aumenta o prazo para a regulamentação dos veículos.