A proposta de centralizar o controle e a emissão de certificados de transferências de potencial construtivo na Secretaria Municipal do Planejamento (Seplan) recebeu a adesão de todos os parlamentares presentes à sessão extraordinária de quinta-feira (14/12).  De autoria do poder Executivo, o projeto de lei 172/2023, referente ao tema, precisa agora de sanção da própria prefeitura para entrar em vigor.

Por maioria (20x2), em primeira e em segunda discussão, na sessão extraordinária de quinta-feira (14/12), os parlamentares caxienses aprovaram um projeto de lei (PL 63/2023) do Executivo que estabelece a extinção de três cargos de procurador. A matéria precisa agora ser sancionada pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB para virar lei e se efetivar.

O presidente do Legislativo caxiense, vereador Zé Dambrós/PSB participou na manhã desta segunda-feira (18/12), no Salão Nobre do Centro Administrativo, o ato do prefeito municipal Adiló Didomenico que sancionou a Lei Complementar nº749, de 08 de dezembro de 2023, que autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços de restauro, requalificação, gestão, reforma, operação, manutenção e conservação do Mercado Público Municipal MAESA, instituindo o Fundo Municipal de Restauração e Conservação da MAESA (FUNMAESA).

Os vereadores caxienses autorizaram o município a doar área ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), operacionalizado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para a construção de unidades habitacionais dentro do Programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal,  em sessão extraordinária de quinta-feira (14/12). O projeto de lei 213/2023, assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB e aprovado pela unanimidade do plenário, envolve 13 imóveis do Loteamento Popular San Gennaro, no bairro Santa Catarina. Durante a primeira e a segunda discussões, diversos parlamentares se manifestaram no sentido de que é necessário ampliar as oportunidades habitacionais para reduzir o déficit habitacional na cidade.

Ao ser eleita para presidir a Câmara de Vereadores de Caxias do Sul em 2024, a Vereadora Marisol Santos/PSDB, apresentou a equipe que estará ao seu lado neste desafio: Luzia Ester Santos Oss assume a Direção Geral e Marcelo de Gregori é o novo Chefe da Assessoria de Comunicação Social do Legislativo Caxiense, a partir de 1° de janeiro.

Ocorreu nos dias 11 a 14 de dezembro a 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental - Domingos Sávio, em Brasília. Após 13 anos desde a última edição, o tema principal deste ano foi “A Política de Saúde Mental como Direito: pela defesa do cuidado em liberdade, rumo a avanços e garantia dos serviços de atenção psicossocial no SUS".

Em uma iniciativa pioneira, o Prefeito Adiló Didomenico sancionou, nesta segunda-feira (18/12), a Lei que cria o CapaciTEA – Programa de Capacitação para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no Município. A proposta, originada a partir da indicação da Frente Parlamentar de Conscientização e Defesa dos Direitos dos Autistas, liderada pela Vereadora Tatiane Frizzo/PSDB, busca aprimorar a qualificação dos profissionais do comércio e serviços, promovendo um atendimento especializado e humanizado às pessoas com TEA. A iniciativa contou com apoio de entidades representativas e das secretarias da Saúde, Educação e Segurança Pública e Proteção Social.

A autorização legislativa ao Executivo, para a contratação de até R$ 30 milhões, com os fins de modernização tecnológica, foi dada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). Os vereadores aprovaram o projeto de lei 233/2023. Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A autorização para a Prefeitura contratar parcerias público-privadas (PPPs), em unidades da Educação Infantil, foi dada pelos vereadores, em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei complementar 38/2023 estipula um formato de concessão administrativa que não inclui os serviços de ordem pedagógica. Para vigorar como lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A criação do Serviço de Inspeção Municipal e Controle de Produtos Agropecuários de Origem Animal (SIMCOPAS-POA) foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 207/2023 tem o objetivo de assegurar e preservar a saúde pública, através da inspeção sanitária e industrial dos produtos de origem animal, em Caxias do Sul. Para se tornar lei, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A nova Política Municipal de Mobilidade foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 161/2023 contém, ainda, o Plano Diretor de Transportes e Mobilidade Urbana (Planmob). Para se tornar lei, a medida passa depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

A isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), por 10 anos, ao empreendimento Vila Dei Troni foi aprovada em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). De autoria do Executivo, o projeto de lei 212/2023 pretende garantir o benefício durante as obras de implementação do complexo e nos primeiros anos de operação. O parque temático, em Ana Rech, já conta com dispensa do referido tributo, por conta da sua vocação agrícola. Para vigorar como lei, a medida depende da sanção do prefeito Adiló Didomenico.

O tradicional Destaques Esportivos do Recreio da Juventude ocorre anualmente e é um momento de reconhecer as conquistas de todos os envolvidos com o clube e celebrar os principais feitos do Clube na temporada, com reconhecimento aos atletas, técnicos e departamentos que fizeram um trabalho de grande relevância regional, estadual, nacional e internacional.

Um projeto de autoria do poder Executivo que busca inserir alguns cargos e retirar outros da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2023 passou em primeira e segunda discussão durante sessões extraordinárias de quinta-feira (14/12). O texto (projeto de lei/PL 215/2023) recebeu aprovação unânime e agora vai para sanção ou veto do Executivo.

Luiz Pizzetti talvez tenha sido o homem que mais entrou pela porta principal da Câmara Municipal de Caxias do Sul levando reivindicações de moradores de bairros, discursando em favor dos menos favorecidos e lutando pela democracia. Com esses pensamentos, o vereador Rafael Bueno/PDT teve a ideia de prestar uma justa homenagem ao seu amigo falecido há cinco anos, colocando o nome de Pizzetti no passeio de jardim recém construído em frente ao prédio do Legislativo como "Caminho Luiz Pizzetti". Ele morreu no dia 25 de dezembro de 2018, aos 94 anos, deixando, além da mulher, Hyeda (que nasceu no mesmo dia do marido, em 1º de abril), os filhos Cleia, Felipe e Aquiles, já falecido, além de cinco netos e três bisnetos. Seu Pizzetti, como era carinhosamente chamado, foi presidente da Associação dos Moradores do Bairro (Amob) Madureira e um dos entusiastas da construção da UBS do bairro, inaugurada em 2002. Pizzetti exerceu a função de vereador, como suplente, em 1964, mas foi cassado. O mandato foi devolvido pela Câmara Municipal, com voto favorável do vereador Bueno, em 2015. 

O Legislativo caxiense autorizou o município a pagar indenização por desapropriação, em dinheiro, aos proprietários dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 22.217, de 16 de setembro de 2022, durante sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). O projeto de lei (PL) que discorre a respeito é o de nº 204/2023 e de autoria do Executivo. Agora, voltará ao prefeito Adiló Didomenico/PSDB, para sanção ou veto.

O Legislativo caxiense estuda autorizar o município a pagar indenização por desapropriação, em dinheiro, aos proprietários dos imóveis declarados de utilidade pública pelo Decreto nº 22.217, de 16 de setembro de 2022. O projeto de lei (PL) que discorre a respeito é o de nº 204/2023. Assinado pelo prefeito Adiló Didomenico/PSDB, passou em primeira discussão em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12) e retornará para votação final.

Os valores dos subsídios dos vereadores, para vigorarem a partir de 1º de janeiro de 2025, na XIX Legislatura (2025-2028), foram aprovados por unanimidade, em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12), no plenário da Câmara Municipal de Caxias do Sul. De autoria da Mesa Diretora da Casa, o projeto de lei 232/2023 cumpre com as obrigações constitucionais, de fixar os proventos dos parlamentares para o período seguinte.

A reposição de perdas salariais dos servidores do Parlamento municipal no ano de 2023 passou pela aprovação unânime do plenário caxiense, em sessão extraordinária desta quinta-feira (14/12). A proposta da Mesa Diretora (projeto de lei/PL 227/2023) seguirá, agora, para sanção ou veto do prefeito Adiló Didomenico/PSDB.

O plenário caxiense acatou por unanimidade, em sessão extraordinária nesta quinta-feira (14/12), a reposição das perdas inflacionárias aos subsídios dos secretários municipais, do procurador-geral, do chefe de gabinete, do diretor-presidente da Fundação de Assistência Social (FAS), do diretor-geral do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (Samae) e do diretor-presidente do Instituto de Previdência e Assistência Municipal (Ipam), referente ao período de 2023. A atualização inflacionária consta no projeto de lei (PL) 225/2023, que seguirá agora para sanção ou veto do Executivo.