Aprovada medida para regularizar os chamados contratos de gaveta
12/06/2025 - 18:58
A iniciativa prevê alíquota temporária de 1% para as transações imobiliárias efetivadas até 31 de dezembro de 2021
Regularizar os chamados contratos de gaveta é o objetivo do projeto de lei 98/2025, assinado pelo Executivo e aprovado por unanimidade, na sessão ordinária desta quinta-feira (12/06). A iniciativa prevê alíquota temporária de 1% do Imposto sobre Transmissão Inter Vivos (ITBI), por ato oneroso. Contempla as transações imobiliárias efetivadas até 31 de dezembro de 2021, e que não tenham sido formalizadas por escritura pública. Para se tornar lei municipal, a medida passa a depender da sanção do prefeito Adiló Didomenico.
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