Na sessão ordinária desta quinta-feira (12), os vereadores aprovaram, por maioria de votos, o projeto de lei complementar que institui penalidade aos supermercados que não cumprirem a lei, aprovada pela Câmara em fevereiro de 2010, que estabelece o tempo máximo de permanência nas filas em dez minutos. A proposta é de autoria do parlamentar Marcos Daneluz/PT.

Segundo o vereador, à época da aprovação da lei, não ficou estabelecida a penalidade para quem não a cumprisse. A lei complementar fixa multa de mil VRMs (Valor de referência municipal). Como cada VRM tem o valor fixado de R$ 19,37, a multa será de R$19.370,00. Em caso de reincidência, a multa terá o seu valor inicial dobrado.