A Câmara Municipal aprecia na sessão ordinária desta quinta-feira (5) o Projeto de Lei Complementar 44/2025, que estabelece a ampliação das funções da Corregedoria-Geral do Município para administração direta, autarquias e fundações. A proposta, de autoria da prefeitura, dá nova redação ao Art. 38 da Lei Complementar nº 778/2025, o que resulta na centralização da investigação de irregularidades funcionais pelo órgão. Assim, caso o projeto entre vigor, entidades como Samae, IPAM e FAS também estarão submetidas à análise de eventuais faltas disciplinares.

A medida estabelece ainda o aumento da capacidade operacional do órgão para atender a demanda. Assim, podem ser nomeados até sete servidores públicos estáveis, preferencialmente bacharéis em Ciências Jurídicas e Sociais. Segundo a exposição de motivos, “a centralização das atividades correicionais não apenas promove a uniformidade dos procedimentos, das técnicas de investigação e dos entendimentos jurídicos, mas também confere maior imparcialidade e rigor técnico à condução dos inquéritos administrativos disciplinares em face dos agentes públicos municipais, independentemente da entidade a que se vinculem”.

Ainda conforme o texto, o município pode firmar parceria com a Câmara Municipal para apoio técnico para a instrução de procedimentos disciplinares. Caso o projeto receba o aval dos parlamentares, segue para sanção do Executivo.