A vereadora Marisol Santos (PSDB) protocolou, na Câmara Municipal de Caxias do Sul, o Projeto de Lei Complementar 3/2026, que assegura prioridade de atendimento às pessoas com Diabetes Mellitus Tipo 1 (DM1) em estabelecimentos comerciais e de serviços com atendimento ao público no município. A iniciativa busca reduzir o tempo de espera em filas e prevenir situações de risco à saúde, especialmente episódios de hipoglicemia, comuns na rotina de quem convive com a condição.

A proposta acrescenta dispositivo ao Código de Posturas do Município, garantindo a possibilidade de atendimento prioritário sempre que necessário, respeitada a organização interna de cada estabelecimento. O texto exclui expressamente Unidades Básicas de Saúde, hospitais e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), onde o atendimento deve seguir critérios clínicos e protocolos do Sistema Único de Saúde.

O projeto é resultado de um trabalho que vem sendo desenvolvido pelo mandato desde 2025, quando Marisol criou a Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos das Pessoas com Diabetes Tipo 1 na Câmara Municipal, da qual é presidente. No ano passado, a vereadora também promoveu o 1º Simpósio do Diabetes Tipo 1 de Caxias do Sul, reunindo profissionais da saúde, famílias, pessoas com DM1 e representantes do poder público para discutir diagnóstico, tratamento e políticas públicas voltadas ao tema.

Segundo Marisol, a proposta nasce da escuta ativa dessa comunidade e da necessidade de respostas concretas do poder público. “O diabetes tipo 1 exige controle permanente e episódios de hipoglicemia podem acontecer de forma súbita, inclusive em situações cotidianas como filas. Essa é uma medida simples, preventiva e que pode evitar agravamentos à saúde”, afirma a vereadora.

O texto prevê que a comprovação da condição seja feita de forma desburocratizada, por meio de cartão de identificação do diabético, laudo médico ou documento equivalente, inclusive em formato digital. O uso da prioridade é facultativo, respeitando a autonomia da pessoa com DM1, que poderá avaliar a necessidade conforme sua condição física no momento.

Para Marisol Santos, o projeto integra uma estratégia mais ampla de construção de políticas públicas eficientes e sensíveis às necessidades de quem convive com condições crônicas invisíveis. “Nosso mandato tem compromisso com a escuta, o diálogo e a transformação dessas demandas em políticas públicas que protejam a vida, promovam inclusão e garantam dignidade”, destaca.

A proposta agora segue para tramitação nas comissões permanentes da Câmara, fortalecendo a agenda do Legislativo municipal voltada à saúde, à inclusão social e à melhoria da qualidade de vida da população de Caxias do Sul e da Serra Gaúcha.