Está em estudo no Legislativo caxiense a criação do Estatuto Municipal da Emergência Climática. Trata-se do projeto de lei 197/2026, de autoria do vereador Lucas Caregnato/PT, que passou em primeira discussão na sessão ordinária desta terça-feira (08/09) e retornará a plenário para votação final. A matéria busca estabelecer princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para a promoção da resiliência climática, adaptação, mitigação, proteção da biodiversidade urbana e redução dos riscos decorrentes das mudanças climáticas. Também visa orientar a formulação, a integração e o aperfeiçoamento das políticas públicas relacionadas à prevenção, à adaptação e ao enfrentamento dos impactos das mudanças climáticas, com vistas à resiliência urbana e à sustentabilidade ambiental.

A proposição lista como princípios: prevenção, precaução, adaptação às mudanças climáticas, mitigação das emissões de gases de efeito estufa, desenvolvimento sustentável, justiça climática, transparência administrativa, publicidade das informações ambientais, participação popular, proteção das presentes e futuras gerações, proteção da biodiversidade, valorização das soluções baseadas na natureza, função socioambiental da cidade, redução das desigualdades socioambientais, cooperação entre poder público, sociedade civil, setor produtivo e comunidade científica, e integração das políticas públicas.

Como objetivos, estão: aumentar a resiliência do município; reduzir os riscos decorrentes de eventos climáticos extremos; estimular políticas públicas de adaptação; incentivar a mitigação das mudanças climáticas; proteger vidas humanas; reduzir prejuízos econômicos e sociais; fortalecer a segurança hídrica; ampliar a cobertura vegetal urbana; proteger cursos d'água, nascentes e áreas ambientalmente sensíveis; incentivar infraestrutura verde; promover cidades mais resilientes; fortalecer a educação ambiental; incentivar pesquisas e inovação tecnológica; e promover planejamento urbano compatível com a realidade climática.

As diretrizes dessa política municipal mencionam diversos aspectos que tocam na necessidade de preservação ecológica, como planejamento urbano, arborização urbana, energia limpa e produção de dados públicos sobre riscos climáticos.

Crianças, idosos, pessoas com deficiência estão entre os públicos prioritários. Caberá ao poder público dar publicidade, por exemplo, sobre regiões de risco, além de incentivar mecanismos de participação da sociedade na formulação das políticas relacionadas ao tema.

“Os eventos climáticos extremos observados nos últimos anos, especialmente as enchentes, deslizamentos, estiagens e ondas de calor que atingiram o Rio Grande do Sul, demonstram que a adaptação climática deixou de ser uma agenda exclusivamente ambiental para tornar-se tema central do planejamento urbano, da proteção civil, da infraestrutura e da promoção da qualidade de vida. A proposta consolida princípios modernos da governança climática, como prevenção, precaução, adaptação, transparência, participação popular, justiça climática, proteção da biodiversidade urbana e incentivo às soluções baseadas na natureza. Também reforça a integração entre planejamento urbano, gestão de riscos, saneamento, mobilidade, habitação e proteção ambiental, promovendo uma atuação coordenada do poder público”, esclarece Caregnato, lembrando que o PL não cria órgãos e harmoniza legislações que tratam do assunto nas distintas esferas.