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O vereador Mauro Pereira (PMDB) se manifestou ontem (24) na sessão ordinária da Câmara Municipal a respeito da cobrança da taxa do Fundo Municipal dos Recursos Hídricos (FMRH). A legalidade da cobrança tem sido discutida judicialmente.
Mauro afirmou que o valor é utilizado para a compra de terrenos que auxiliem na captação e na distribuição de água, pelo Sistema Marrecas, situado no Distrito de Vila Seca. O sistema irá disponibilizar água para 250 mil caxienses.
O peemedebista ainda destacou que o processo judicial a respeito da cobrança da taxa segue tramitando, restando um agravo do Executivo junto ao STF na tentativa de reverter a decisão contrária à cobrança.
O valor da tarifa do FMRH para residências é R$ 4,32; estabelecimentos comerciais pagam R$ 8,91 e, no caso das indústrias, a cobrança é de R$ 22,16.