Na Sessão desta quinta-feira (08), os Vereadores rejeitaram por maioria de votos o Parecer de Inconstitucionalidade emitido pela Comissão de Constituição, Justiça e Legislação da Câmara, sobre o Projeto que adiciona um dispositivo à Lei Complementar que isenta aposentados, inativos e pensionistas, com renda igual ou inferior a três salários mínimos e proprietários de um único imóvel, do pagamento de Imposto Predial e Territorial Urbano IPTU.

Pela matéria, a isenção e as condições para obtenção do benefício deverão ser impressas nos carnês de cobrança do IPTU. A intenção é esclarecer às pessoas que se enquadram no benefício, para que possam requerer a sua isenção do imposto.

O IGAM, Instituto Gamma de Assessoria a Órgãos Públicos havia apontado inviabilidade técnica. Pelo IGAM, a proposição impõe determinações ao Poder Executivo, o que é iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal.

Para o Vereador Gustavo Toigo/PDT, a medida garante o direito às informações, inerente ao serviço público, que de acordo com a Lei Complementar 244, permite a impressão de informações educativas nos carnês.

Marcos Daneluz/PT, diz que o projeto não oferece prejuízos para a comunidade, pelo contrário, ganharia em ter essas informações impressas no carnê.

Os Vereadores Eloi Frizzo/PSB, Geni Peteffi/PMDB, Mauro Pereira/PMDB votaram contra o parecer, mas acatam a decisão do Poder Executivo.