Projeto que prevê ampliação de atribuições de Corregedoria-Geral para fundações e autarquias será votado nesta quinta
04/02/2026 - 14:35
Caso seja sancionado, servidores de entidades como Samae, IPAM e FAS também podem estar submetidos a inquéritos administrativos disciplinares
A Câmara Municipal aprecia na sessão ordinária desta quinta-feira (3), o Projeto de Lei Complementar 44/2025, que estabelece a ampliação das funções da Corregedoria-Geral do Município para Administração Direta, autarquias e fundações. A proposta, de autoria da prefeitura, dá nova redação ao Art. 38 da Lei Complementar nº 778/2025, o que resulta na centralização da investigação de irregularidades funcionais pelo órgão. Assim, caso o projeto entre vigor, entidades como Samae, IPAM e FAS também estarão submetidos à análise de eventuais faltas disciplinares.
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